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Leis do Casamento

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Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

 

SUBTÍTULO I

 

Do Casamento

 

 

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

 

Pg. 198. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2013

DO ARTIGO 30, 1º DA LEI 6.015/73 E ARTIGO 1.512, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, SE ENTENDE QUE A PARTE QUE LITIGA..., ESCLAREÇO QUE A AJG SE APLICA APENAS AOS ATOS LISTADOS NO ART. 3º DA LEI 1.060/50. NO ENTANTO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA... DECRETO PRISIONAL (ART. 733, 1º DO CPC). 019/1.12.0003192-7 (CNJ 0005072-32.2012.8.21.0019) -M.Z.F.G. (PP. JEANINE ROSA PIAS...

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

 

 Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/09/2012

Diante da apontada configuração de discriminação indesejável entre os usuários dos serviços notariais e de registro, somos levados a concordar com o décimo ...

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Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/06/2012

(http://www.tjse.jus.br/Corregedoria/extrajudicial/127-extravio-de-selos). Aracaju/SE, 11 de junho de 2012. DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor-Geral da ...

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 Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 01/09/2011

o casamento, seu respectivo registro e certidão, para as pessoas cuja pobreza for declarada (Código Civil, art. 1.512, parágrafo... de mais de um dos serviços (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.935/94). Na mesma linha, a Resolução 80 do Conselho Nacional..., (xi) art. 10, caput, (xii) art. 10, parágrafo único, (xiii) art. 11 e (xiv) art. 12, todos da Resolução 291, de 26...

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

 

Casamento pode ser registrado mesmo após morte de cônjuge

de uniformidade de sexo para fins de casamento. O casamento inaugura o Livro IV do Código Civil (Lei 10.406 /02), o qual se destina... do Direito de Família, sendo esta a corrente majoritária e amparada no artigo 1.535 , do Código Civil . Todavia... diante da inteligência do artigo 185 , do Código Civil ; eclética ou mista, para a qual o casamento consiste...

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

 

Cerimônia póstuma - Casamento pode ser registrado mesmo após morte de cônjuge

para fins de casamento. O casamento inaugura o Livro IV do Código Civil (Lei 10.406 /02), o qual se destina ao Direito... de Família, sendo esta a corrente majoritária e amparada no artigo 1.535 , do Código Civil . Todavia, a crítica contrária... da inteligência do artigo 185 , do Código Civil ; c- eclética ou mista, para a qual o casamento consiste na reunião...

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 954 MG

LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01512 PAR- ÚNICO ART- 01525 ART- 01532 CÓDIGO CIVIL LRP-1973 LEI- 006015 ANO-1973 ART- 00067 ART... LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01512 PAR- ÚNICO ART- 01525 ART- 01532 CÓDIGO CIVIL LRP-1973 LEI- 006015 ANO-1973 ART- 00067... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01512 PAR- ÚNICO ART- 01525 ART- 01532 CÓDIGO CIVIL SUM- 000005...

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

Concessão Administrativa

 

 Cartórios não podem mais exigir formulário para concessão de gratuidade

especial, ressaltou o juiz. A regra está prevista no artigo 1.512 do Código Civil , e nas Leis 6.015 /1973 e 8.935 /1994... gratuidade: Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento... de pobreza já impressas, bastando que assinem. Leia a decisão. Em atendimento ao DESP5, observa-se que, na verdade, o art. 1.512...

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

Concessão Administrativa

 

Cartórios não podem mais exigir formulário para concessão de gratuidade

além do já estabelecido no art. 1.512 do Código Civil : simples declaração de pobreza, sob as penas da lei, que poderá..., sem forma especial", ressaltou o juiz. A regra está prevista no artigo 1.512 do Código Civil , e nas Leis 6.015 /1973... ao DESP5, observa-se que, na verdade, o art. 1.512 , parágrafoúnico , do CC já estabelece, em caráter geral e de forma... 

 

 

Código Civil - Capítulo I

 Casamento Civil: Disposições Gerais

 

Para tirar as dúvidas das noivas, o Guia de Casamento criou uma série de matérias que descrevem as leis do Código Civil Brasileiro para o Casamento. O Capítulo I trata das Disposições Gerais.

 

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

 

Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

 

Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

 

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

 

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

§ 1º - O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

§ 2º - O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.

§ 3º - Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

 

HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

Fundamento: artigos 1525 a 1532 do Código Civil

 1.CONCEITO

2.OBJETIVOS

3.PROCEDIMENTO

a.instauração

b.documentação

c.audiência do MP

d.homologação do juiz

e.proclamas (impedimentos e causas suspensivas)

f.certidão de habilitação – caducidade = 90 dias

Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

 Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

 I - certidão de nascimento ou documento equivalente;

 II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.

Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.

Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

CONCEITO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

É o processo instaurado perante o oficial do REGISTRO CIVIL para se constatar se os habilitantes têm CAPACIDADE, se existem IMPEDIMENTOS matrimoniais e para dar PUBLICIDADE ao ato.Para dar entrada ao processo de habilitação, o primeiro passo é procurar o Cartório de Registro Civil DO DOMICÍLIO dos noivos.

DOMICÍLIOS DIFERENTES

Escolhe-se um dos dois, pelo princípio da ISONOMIA.

Os editais serão publicados nos dois domicílios. Para a publicidade nos dois locais.

Instaura-se o processo.

CUSTAS
São pagas NO ATO.

Com esse requerimento, deve-se apresentar:

1)CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Porque é o documento que traz corretamente o parentesco, a idade, etc.

DOCUMENTO EQUIVALENTE

Antigamente, seria uma declaração.

Hoje, pode-se tirar certidão de nascimento tardia.

PARENTESCO
Para fins de impedimento.

IDADE
O maior de 18 anos não precisa da autorização dos pais. Ou, se órfão, do tutor.

DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS MAIORES : Podem ser parentes dos noivos.

MEMORIAIS
Declaração do estado civil, comarca, residência dos noivos e de seus pais.

VIÚVO
Certidão de óbito do cônjuge falecido.

DIVORCIADO
Certidão.

2) AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO :

Das pessoas sob cuja DEPENDÊNCIA LEGAL estiverem, ou ato judicial que a supra.

3) DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS MAIORES,

Parentes ou não, que atestem conhece-los e AFIRMEM não existirem IMPEDIMENTOS que inibam o casamento.

4) DECLARAÇÃO

Do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

5) CERTIDÃO DE ÓBITO

Do cônjuge falecido.

Sentença declaratória de NULIDADE ou de ANULAÇÃO de casamento, transitada em julgado, ou do REGISTRO da sentença de divórcio.

a)se o casamento anterior foi NULO ou ANULADO, é preciso o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença;

b)se é VIÚVO ou viúva, é preciso juntar a CERTIDÃO DE ÓBITO;

c)se é DIVORCIADO, é necessária a apresentação da certidão de casamento com a AVERBAÇÃO de divórcio.

Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

Se não houver impedimento, o oficial dará vista ao PROMOTOR de justiça, que verificará a CAPACIDADE matrimonial, e se existem IMPEDIMENTOS. O promotor manifestar-se-á por cota nos autos.

Em seguida, os autos vão à conclusão do juiz, para que seja feita a homologação.

INSTAURAÇÃO 

Do procedimento – por REQUERIMENTO

Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante QUINZE DIAS nas CIRCUNSCRIÇÕES do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.

Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

 PROCLAMAS

São EDITAIS publicados NO CARTÓRIO, por quinze dias, E na COMARCA, no jornal local.

Se for oposto algum impedimento, o processo é suspenso, e os noivos, comunicados.

Se confirmado o impedimento, serão os noivos INABILITADOS para se casar.

Se não existirem impedimentos, pedirão prazo para se defender.

Nesse período, as PESSOAS LEGITIMADAS também podem opor as causas da SUSPENSÃO.

Supondo-se que não há impedimentos, serão habilitados a se casar.

É-lhes fornecida uma CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, com validade de NOVENTA DIAS e se não for celebrado o casamento nesse período, a certidão de habilitação CADUCA. Então o processo terá de ser feito novamente.

Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.

Parágrafo único. A AUTORIDADE COMPETENTE, havendo urgência, poderá DISPENSAR a publicação.

Art. 1.528. É dever do oficial do registro ESCLARECER os NUBENTES a respeito dos fatos que podem ocasionar a INVALIDADE do casamento, bem como sobre os diversos REGIMES DE BENS.

Art. 1.529. Tanto os impedimentos, quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração ESCRITA e ASSINADA, instruída com as PROVAS do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

Fonte http://anotdiritofamilia.blogspot.com.br/2007/12/habilitao-para-o-casamento.html

 

 

 

 

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